Governo retomará as áreas negociadas ilegalmente no Distrito Industrial

O Maranhão perdeu nos últimos anos cerca de R$ 500 milhões em investimentos, devido à especulação imobiliária de lotes industriais, na área do Distrito Industrial de São Luís, segundo estimativa da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (Seinc). Para reparar isso, técnicos da Seinc fizeram um levantamento da situação de todos os terrenos disponíveis na área e identificaram uma série de ilegalidades.

“Nestes 30 anos de Distrito Industrial impressiona a quantidade de lotes que ainda estão vagos. A especulação imobiliária atrapalhou muito o desenvolvimento industrial de São Luís nos últimos anos”, afirmou o secretário Simplício Araújo, titular da Seinc. Os lotes industriais têm entre 01 a 50 hectares.

Como exemplo da forte especulação imobiliária no Distrito Industrial, Simplício Araújo conta que numa área próxima ao Porto do Itaqui existe um grupo interessado em fazer um investimento de R$ 7 bilhões, mas a área está há mais de 10 anos nas mãos de terceiros e até então, nada foi construído.

A análise feita pela Seinc apontou que existem lotes industriais abandonados, ocupados irregularmente, com a obra do empreendimento paralisado, de empresas falidas, dados em garantia bancária e o mais grave: postos para aluguéis, à venda ou já vendidos.

“As áreas do Distrito Industrial são um fomento ao setor industrial, ao atacadista, por exemplo. Mas, ocorre que lotes foram adquiridos e não construíram nada. Hoje no Distrito Industrial há muitas áreas com placas de vende-se e aluga-se, o empresário não fez o que se propôs e agora quer negociar o lote; essa negociação é ilegal e o governo não vai permitir isso”, declarou Araújo.

A secretaria já notificou mais de 100 empresas proprietárias de lotes no Distrito Industrial que se enquadram em alguma das situações de irregularidade apontadas pela secretaria. O secretário Simplício Araújo revelou que cerca de 80 empresas foram notificadas. Destas, 65 estão no prazo para apresentação de defesa e de outras 15 o Governo do Estado pedirá a reversão da área.

Os lotes que pertencem às empresas que faliram, o governo estadual proporá a desapropriação dessas áreas. “As áreas das empresas que quebraram, faliram nós pediremos a desapropriação, pois há casos como o da Maramar, que área vem sendo ocupada irregularmente”, explicou o secretário.

Um dos casos que o Governo do Estado pedirá a reversão é um terreno de 20 hectares adquiridos na Seinc em 2010 por R$ 500 mil, mas que o empresário não fez o empreendimento proposto e vendeu a área por R$ 6,5 milhões.

ILEGALIDADE – Ao adquirir uma área no Distrito Industrial, o empresário acorda com a chamada ‘cláusula resolutiva’, uma condicionante prevista no contrato de compra do lote industrial que diz em quanto tempo o empreendimento será construído.

“Como você está adquirindo uma área estratégica, objeto de fomento temos uma condicionante que a cláusula resolutiva, e ela diz que num prazo de dois anos se o empreendimento não for construído a área volta para o Estado. Mas nos últimos anos se cometeu o crime de se retirar as cláusulas resolutivas dos empreendimentos não construídos”, revelou o secretário.

De acordo com Simplício Araújo como a retirada da cláusula resolutiva pelos ex-gestores da pasta é uma ilegalidade, o Governo do Estado pedirá a reversão dessas áreas, após a avaliação de cada caso.

“Vamos avaliar cada uma dessas situações, as empresas terão um prazo para se explicarem, para justificar a não construção do empreendimento dentro do prazo previsto. Pois, o atraso pode ter ocorrido por problemas bancários, na compra de equipamentos fora do país, enfim. Mas, aquelas que não construíram nada e foram beneficiadas com a retirada da cláusula resolutiva, nós vamos retomar a área para o Estado”, declarou Araújo.